| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 6-fév-2025 | 24-jui-2023 | Sanções não pecuniárias em casos de cartel : estudo empírico com base na jurisprudência brasileira | Pôrto, Giovana Vieira | Silveira, Paulo Burnier da | - |