| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 17-Jan-2024 | 28-Jul-2023 | Abordagem regulatória na administração tributária : transação tributária como instrumento regulatório | Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes | Borges, Antônio de Moura | - |
| 27-Jan-2026 | 2-Dez-2025 | A judicialização da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU no STF | Santos, Sandra Miranda dos | Oliveira, André Macedo de | - |