| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 29-Dec-2025 | 30-Jul-2025 | As manchas órfãs entre o direito internacional e o direito nacional : possibilidades e limites para a responsabilidade civil ambiental | Araujo, Camila Oliveira Honorato de | Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima | - |
| 16-Mar-2021 | 20-Mar-2019 | Por uma abordagem ecossistêmica na responsabilidade civil ambiental : uma análise com base em casos de poluição marinha com origem terrestre | Silva, Ana Caroline Machado da | Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima | - |