Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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8-set-2022 | 26-mai-2022 | Reclamação constitucional e recurso especial repetitivo : instrumento para garantia da autoridade de precedentes vinculantes | Garbulha, Marcela Ribeiro de Magalhães | Costa, Henrique Araújo | - |
17-jul-2023 | 30-ago-2022 | Reclamação constitucional e sistema de precedentes brasileiro : realidade, obstáculos e desafios | Xavier, Renata Lyra Alves | Fonseca, Reynaldo Soares da | - |