| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| avr-1980 | - | O contencioso diplomático e os recursos de direito interno | Trindade, Antônio Augusto Cançado | - | - |
| 4-mai-2016 | 16-mar-2016 | O desenvolvimento da proteção diplomática e da assistência consular e a contribuição da corte internacional de justiça : uma análise dos casos LaGrand, Avena e Diallo | Henriques, Fabrício da Silva | Galindo, George Rodrigo Bandeira | - |