| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 16-Oct-2025 | 31-Jan-2022 | O princípio da fraternidade e a sua aplicação no contexto da migração e da sociedade cosmopolita | Mühlbach, Marja | Fonseca, Reynaldo Soares da | - |
| 12-Feb-2025 | 27-Dec-2024 | A segurança jurídica no constitucionalismo principiológico : é possível garantir a previsibilidade do Direito contemporâneo? | Ferreira, Josialdo Aparecido Batista | Martins, Argemiro Cardoso Moreira | - |