| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 27-Jan-2026 | 27-Oct-2025 | Prescrição e controle externo : a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na reconfiguração dos incentivos do Tribunal de Contas da União | Aguiar, João Benício Vale de | Ribeiro Neto, João Costa | - |