| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 24-Fev-2022 | 27-Dez-2021 | Internalização no direito brasileiro da obrigação de compensação de carbono pelas companhias aéreas no âmbito do Carbon Offset and Reduction Scheme for International Aviation (CORSIA) | Prado, Carlos Eduardo Resende | Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de | - |
| 13-Mai-2025 | 19-Ago-2024 | As resoluções do Conselho Nacional de Justiça como instrumento regulatório : panorama da atuação normativa de 2005 a 2023 | Ferreira, Leonardo Sanches | Costa, Alexandre Araújo | - |