| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 18-Aug-2021 | 6-Apr-2021 | Conformidade estrutural sistêmica : da ressignificação dos Princípios da Administração Pública ao programa de compliance regulatório no setor público | Mesquita, Camila Bindilatti Carli de | Lopes, Othon de Azevedo | - |
| 27-Jan-2026 | 12-Dec-2025 | Modulação de efeitos em matéria tributária no STF : padrões decisórios da corte e distribuições de processos vinculados a temas de repercussão geral no primeiro grau | Azevedo, Euro Sabino de | Costa, Alexandre Araújo | - |