| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 19-sep-2022 | 30-mai-2022 | Litigância regulatória judicial e práticas decisórias dos tribunais superiores : uma análise da aplicação do conceito de deferência | Lemos, Eliza Victória Silva | Aranha, Márcio Iorio | - |