Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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8-jui-2013 | 21-mar-2013 | Condições da ação civil pública | Araújo, Alexandre Mota Brandão de | Fernandes Neto, Guilherme | - |
24-jui-2013 | mar-2013 | Desentrincheiramento da jurisdição constitucional | Mudrovitsch, Rodrigo de Bittencourt | Mendes, Gilmar Ferreira | - |
12-fév-2025 | 30-déc-2024 | O exercício do juízo de adequação na concessão de tutelas de urgência em ações coletivas | Benção, Aline Cristina | Pereira Filho, Benedito Cerezzo | - |