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Browsing by Subject Jurisdição

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Date de publicationData de defesaTitreAuteur(s)Orientador(es)Coorientador(es):
8-jui-201321-mar-2013Condições da ação civil públicaAraújo, Alexandre Mota Brandão deFernandes Neto, Guilherme-
24-jui-2013mar-2013Desentrincheiramento da jurisdição constitucionalMudrovitsch, Rodrigo de BittencourtMendes, Gilmar Ferreira-
12-fév-202530-déc-2024O exercício do juízo de adequação na concessão de tutelas de urgência em ações coletivasBenção, Aline CristinaPereira Filho, Benedito Cerezzo-