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Browsing by Subject Extrafiscalidade

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Date de publicationData de defesaTitreAuteur(s)Orientador(es)Coorientador(es):
16-jan-202427-jui-2023A extrafiscalidade do imposto sobre a importação no e-commerceBemvindo, Jemima FeitosaBorges, Antônio de Moura-
22-jui-202221-fév-2022Separação de poderes, legalidade tributária e o controle das políticas públicas tributárias isentivas nos tribunais superioresBarros, Aline de CarvalhoNascimento, Roberta Simões-