| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 20-Dec-2022 | 26-Aug-2022 | Judicialização da saúde no Supremo Tribunal Federal : razão pública e o uso de evidências científicas e de determinantes sociais no julgamento de ações sobre a vacinação contra a Covid-19 | Rosário, Luciana Alves | Silva, Janaína Lima Penalva da | - |