| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 27-Jan-2026 | 23-Oct-2025 | CPI : direito de minoria parlamentar efêmero e poder-dever semitípico do legislativo : a regulação das CPIs Federais, a sua função constitucional enquanto parte do processo legislativo e a proteção das minorias parlamentares após a instalação | Bueno, Leandro Augusto de Araújo Cunha Teixeira | Pereira Filho, Benedito Cerezzo | - |