| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 30-Apr-2021 | 14-Dec-2020 | Extraterritorialidade normativa no direito marítimo do trabalho | Brito, Maurício Ferreira | Farias, Inez Lopes Matos Carneiro de | - |
| 13-Jan-2023 | 11-Aug-2022 | Mineração no mar territorial brasileiro : limites e perspectivas normativos para a compatibilização com a proteção do ambiente costeiro | Furiati, Adriano de Ávila | Oliveira, Carina Costa de | - |
| 1-Feb-2016 | 6-Nov-2015 | O conceito de rule of law nas relações internacionais : direitos humanos e restrições à liberdade de navegação nos oceanos | Santos, Gilberto Antonio Duarte | França, Luiz Daniel Jatobá | - |