| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 7-nov-2022 | 8-aoû-2022 | As normas mercantis na perspectiva da derrotabilidade : um estudo acerca da aplicação principiológica ao stay period da lei de recuperação judicial e falência | Oliveira, Luciano Ramos de | Ribeiro Neto, João Costa | - |