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Browsing by Subject Decisão (Direito)

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Date de publicationData de defesaTitreAuteur(s)Orientador(es)Coorientador(es):
29-avr-20156-fév-2015Argumentação constitucional : um estudo sobre a deliberação nos tribunais constitucionaisVale, André Rufino doRoesler, Claudia Rosane; Atienza, Manuel-
27-jan-202619-nov-2025Decisões estruturantes de natureza penal : um estudo de caso sobre a determinação do uso de câmeras corporais em operações policiaisLima, Bruno Giordano PaivaDuarte, Evandro Charles Piza-
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19-nov-201427-jui-2014A legitimidade das sentenças manipulativas com efeitos aditivos no controle judicial de constitucionalidade : entre a supremacia judicial e a supremacia parlamentarIsrael, Lucas NogueiraMendes, Gilmar Ferreira-