| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
|---|---|---|---|---|---|
| 14-jan-2025 | 7-oct-2024 | Análise do enquadramento da imprensa no processo de legitimação dos direitos fundamentais femininos nas situações de aborto | Grangeiro, José Jance Marques | Diniz, Debora | - |
| 2020 | - | Democracia, inteligência artificial e desafios regulatórios: direitos, dilemas e poder em sociedades datificadas | Silva, Sivaldo Pereira da | - | - |