| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 8-Jul-2024 | 11-Jan-2024 | Cláusula penal e Teoria da Dupla Função : superação em perspectiva na doutrina brasileira | Silva, André de Vilhena Moraes | Ribeiro Neto, João Costa | - |
| 22-Sep-2025 | 26-Feb-2025 | Inserção de cláusula penal em pacto antenupcial por não cumprimento do dever conjugal de fidelidade | Lopes, Alex Bruno Assis | Ribeiro Neto, João Costa | - |