| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 10-ene-2024 | 11-oct-2023 | Estado unitário e descentralização política no Império brasileiro : a experiência da Assembleia Geral Legislativa quanto à análise de adequação dos atos provinciais | Amorim, Victor Aguiar Jardim de | Martins, Argemiro Cardoso Moreira | - |