| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 26-abr-2016 | 16-feb-2016 | Análise de atos normativos : o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel | Marins, Roberta Penha e Silva | Moreno, Fernanda Passini | - |
| 17-may-2023 | abr-2021 | O CNJ como órgão regulador | Paulino, Ana Flávia Borges | Lopes, Othon de Azevedo | - |
| 11-sep-2024 | 26-jul-2024 | Doutrina dos atos Interna Corporis em xeque: jurisdição constitucional e devido processo legislativo | Tocantins, João Victor de Araújo | Maia Filho, Mamede Said | - |
| 19-sep-2023 | 16-dic-2022 | A formação inicial de pedagogos/as e sua atuação no contexto da escola pública do Distrito Federal : contribuições de documentos oficiais brasileiros | Almeida, Pauliane Duarte de | Dantas, Otília Maria Alves da Nóbrega Alberto | - |