| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 4-May-2016 | 16-Mar-2016 | O desenvolvimento da proteção diplomática e da assistência consular e a contribuição da corte internacional de justiça : uma análise dos casos LaGrand, Avena e Diallo | Henriques, Fabrício da Silva | Galindo, George Rodrigo Bandeira | - |