| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 20-jui-2013 | 19-avr-2013 | Processo jurisdicional democrático : desenvolvimento e fundamentos de um novo modelo de processo civil à luz do Estado Constitucional como meio de legitimação das decisões do Poder Judiciário | Virgílio, Renata Espíndola | Nunes, Jorge Amaury Maia | - |