| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 11-sep-2024 | 26-jui-2024 | Doutrina dos atos Interna Corporis em xeque: jurisdição constitucional e devido processo legislativo | Tocantins, João Victor de Araújo | Maia Filho, Mamede Said | - |