| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 9-Apr-2026 | 18-Jul-2025 | Constitucionalismo digital e criptografia : o julgamento dos bloqueios do whatsapp no contexto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre temas de direito digital | Santarém, Paulo Rená da Silva | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese | - |
| 30-Jun-2011 | 27-Sep-2010 | O direito achado na rede : a emergência do acesso à Internet como direito fundamental no Brasil | Santarém, Paulo Rená da Silva | Paixão, Cristiano | - |