| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 16-jan-2024 | 18-jui-2023 | O direito achado na escuridão : o apagão no Amapá e o direito fundamental à energia elétrica | Rodrigues, Lêda Simone Lima | Escrivão Filho, Antônio Sérgio | - |