| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 3-déc-2024 | 15-mai-2024 | Quando o réu é o Estado : revisitando a ação indenizatória dos Panará à luz do direito à memória, verdade, reparação e responsabilização para não-repetição | Rocha, Deyvisson Felipe Batista | Silva, Cristhian Teófilo da | - |