| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 10-Jul-2024 | 9-May-2024 | Os limites à intervenção do 'Estado mascate' na ordem econômica : a desestatização das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional - EIPN | Pieranti, Octavio Penna | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |
| Sep-2009 | - | O paradoxo da internet regulada : a desregulação dos serviços de valor adicionado no Brasil | Wimmer, Miriam; Pieranti, Octavio Penna; Aranha, Márcio Iório | - | - |