| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 20-jui-2012 | 18-oct-2011 | Análise jurídica da política econômica : possibilidade de aplicação ao controle dos bens, serviços e direitos vinculados aos serviços de telecomunicações | Paula, André Saraiva de | Castro, Marcus Faro de | - |