| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 9-Out-2025 | 20-Fev-2025 | Demandas estruturais e a cultura jurídica de tratamento de conflitos de interesses : estudo de caso à luz das diretrizes do processo estrutural | Nascimento, Maria Penha Sousa | Menezes, Mariana Devezas Rodrigues Murias de | - |