| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 6-oct-2017 | 31-mar-2017 | O Poder Constituinte e libertação : uma análise da factibilidade da Assembleia Constituinte temática da reforma política frente à práxis constitucional | Marques, Magnus Henry da Silva | Costa, Alexandre Bernardino | - |
| 2018 | - | O processo constituinte de 1987 e a passagem do tempo : Uma análise sobre um conflito | Costa, Alexandre Bernardino; Marques, Magnus Henry da Silva | - | - |