| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 14-jan-2025 | 1-jul-2024 | Qual é a eficácia da reparação das vitimas de discriminação racial no Poder Judiciário? | Magalhães, Rafael Ferreira | Igreja, Rebecca Forattini Lemos | - |