| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 22-set-2025 | 26-fev-2025 | Inserção de cláusula penal em pacto antenupcial por não cumprimento do dever conjugal de fidelidade | Lopes, Alex Bruno Assis | Ribeiro Neto, João Costa | - |