| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 13-Out-2025 | 26-Fev-2025 | Da utopia à realidade : regulamentação dos “processos estruturais”, um novo paradigma de acesso à justiça no Supremo Tribunal Federal | Lima, Rayane Ayres | Moraes, Daniela Marques de | - |