| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
|---|---|---|---|---|---|
| 2-jul-2014 | 27-mar-2014 | A efetividade do programa microempreendedor individual, com base na análise jurídica da política econômica, em relação ao direito de produção | Lima, Albério Júnio Rodrigues de | Castro, Marcus Faro de | - |