| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 12-Aug-2024 | 13-Nov-2023 | As implicações do bloqueio e cancelamento de despesas públicas inscritas em restos a pagar na execução das políticas a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) | Freitas, David de Lima | Silva Júnior, Luiz Honorato da | - |