| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 26-Feb-2026 | 15-Dec-2025 | Direito à saúde, regulação e precedentes : análise dos precedentes formados nos Temas 6 e 1234 pelo Supremo Tribunal Federal e a solução estruturante do controle judicial do direito à saúde em relação aos atos da ANVISA e dos órgãos técnicos de saúde | Fonseca, Leonardo Campos Soares da | Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de | - |