| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 23-Set-2025 | 27-Jun-2025 | A aplicação do princípio da integração visando à efetividade normativa da proteção ambiental nas áreas marinhas protegidas situadas em ZEEs | Cesetti, Carolina Vicente | Oliveira, Carina Costa de | Araujo, Fernanda Castelo Branco |
| 4-Out-2019 | 15-Mar-2019 | Os limites e as possibilidades jurídicas do controle pesqueiro no contexto do Programa de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras (PREPS) | Cesetti, Carolina Vicente | Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima | Oliveira, Carina Costa de |