| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 23-jui-2024 | 17-mai-2024 | O tratamento de dados pessoais em processos judiciais à luz do direito fundamental à proteção de dados e respectivo marco regulatório (LGPD) | Brant, André de Sá | Moraes, Daniela Marques de | - |