| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 8-Aug-2011 | 17-Dec-2009 | A tutela judicial da violência de gênero : do fato social negado ao ato jurídico visualizado | Assunção, Any Ávila | Bandeira, Lourdes Maria | - |
| 23-Jan-2023 | Mar-2005 | Violência nos espaços de trabalho terceirizados : exclusões, segregações e discriminações | Assunção, Any Ávila | Bandeira, Lourdes Maria | - |