| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 23-jui-2024 | 30-aoû-2022 | Considerações acerca da política pública introduzida pela Lei nº 11.672/2008, à luz da teoria da legislação de Manuel Atienza : da atuação do Superior Tribunal de Justiça para o incremento da sistemática dos recursos repetitivos | Andrade, Rosana Neder | Fonseca, Reynaldo Soares da | - |