| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 20-Out-2025 | 26-Nov-2021 | A ação de habeas corpus e o exercício da jurisdição penal no Superior Tribunal de Justiça : uma análise a partir das reformas do Poder Judiciário | Fonseca, Tiago Borges | Guerra, Maria Pia | - |