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Portaria n.13 CAPES
Resolução - Política de Informação do RIUnB
Resolução VRT n.27-2014 - Alteração de Teses e Dissertações
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Termo de Autorização - Teses e Dissertações
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Modelo de Justificativa - Publicação Parcial
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Ação civil pública
1
Ação civil pública - Brasil
1
Ação coletiva
21
Ação coletiva (Processo civil)
4
Ação coletiva - mercado
1
Ação cômica
1
Ação consorciada
1
Ação cultural
1
Ação curatorial
1
Ação de cohomogeneidade um
1
Ação de grupo
2
Ação de inconstitucionalidade
1
Ação de prestação de contas
6
Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI)
1
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
6
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
1
Ação educativa
1
Ação espectral
2
Ação física
1
Ação isométrica
1
