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| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 7-mai-2012 | 13-avr-2011 | Análise da eficácia do enforcement das obrigações de universalização dos serviços públicos de telecomunicações no Brasil | Oliveira, Alexandre Ataíde Gonçalves | Mueller, Bernardo Pinheiro Machado | - |