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Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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Jul-1994 | - | A função de julgar e a Constituição | Marinho, Josaphat | - | - |
Abr-1994 | - | O acusado e seu defensor : a garantia da ampla defesa e os recursos a ela inerentes | Coelho, Inocêncio Mártires | - | - |