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Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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dic-1964 | - | O art. 20 da Constituição e a competência da União e dos Estados | Marinho, Josaphat | - | - |
jun-1964 | - | O art. 64 da Constituição e o papel do Senado | Marinho, Josaphat | - | - |