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Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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10-Jan-2024 | 20-Mar-2023 | Do monopólio à efetiva concorrência no ambiente de contratação regulada de energia elétrica no Brasil : viabilidade jurídica e regulatória do mercado concorrencial à luz dos pressupostos do estado regulador | Chaves, Rodrigo Bandeira Silva | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |