O princípio da separação dos poderes e os efeitos do mandado de injunção : a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O Mandado de Injunção é a ação apropriada para proteger os direitos e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando ameaçados pela falta de norma regulamentadora de preceito constitucional. Desde 1989 o Supremo Tribunal Federal tem entendido o Mandado de Injunção como a ação pela qual a Corte declara a mora do Legislativo ou do Executivo em regulamentar o preceito constitucional. Em 2007, todavia, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, na ausência da norma regulamentadora, o Tribunal iria criar o regulamento faltante, para proteger os direitos, liberdades e prerrogativas que a Constituição quis preservar. Muitos argumentam que o novo entendimento da Corte viola o princípio da separação dos poderes. A presente dissertação pretende demonstrar como o Supremo Tribunal Federal tem discutido os efeitos do instituto diante do princípio da separação dos poderes nas diversas ações de Mandado de Injunção julgadas procedentes pela Corte Constitucional desde a promulgação da Constituição de 1988 até o presente momento. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

“Mandado de Injunção” is the appropriate action to protect constitutional rights and freedoms, as well as the prerogatives inherent to nationality, sovereignty and citizenship, when threatened by the lack of a regulatory standard. Since 1989, The Federal Supreme Court, had been understanding the “Mandado de Injunção” as an action through which the Court declares the delay of the Legislative or Executive to regulate the constitutional standard. In 2007, however, the Federal Supreme Court has decided that, in the absence of regulatory standard, the Court shall edit the missing regulation to protect the rights, freedoms and prerogatives that the Constitution sought to preserve. Many argue this interpretation violates the separation of Powers. This essay aims to demonstrate how the Federal Supreme Court has discussed the effect of this constitutional action considering the separation of Powers in the various actions of “Mandado de Injunção” judged in the Federal Supreme Court since the promulgation of the Constitution of 1988 until the present time.