As implicações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nas políticas sociais

Abstract

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) abrange uma série de medidas de caráter econômico visando a manutenção da estabilidade econômica e o cumprimento de acordos internacionais. Este artigo tem como objetivo principal analisar as implicações desse programa para as políticas sociais, visto que são previstas em suas ações medidas de desonerações tributárias, com diminuição dos recursos arrecadados para o fundo público, e medidas institucionais que enfraquecem os direitos sociais. O PAC se apropria indiretamente de parcelas dos recursos do Estado que seriam destinadas às políticas sociais e contribui para a manutenção da política econômica ortodoxa vigente de priorização do pagamento dos serviços da dívida (juros e amortização). As medidas institucionais previstas no PAC, como a reforma tributária e a instituição do fundo de pensão dos servidores públicos, fragilizam os direitos sociais e, além disso, as desonerações concedidas retiram recursos das políticas de Seguridade Social e da educação. __________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The Growth Acceleration Program (PAC) covers a range of measures economic nature aimed at maintaining economic stability and compliance with international agreements. This article aims main program analyzes the implications for policies social, as is provided in tax relief measures for their actions tax, a reduction of revenues collected to fund public and institutional arrangements that weaken social rights. The PAC is indirectly appropriates a portion of state funds that would be for social policies and contributes to maintaining the policy prevailing orthodox economic prioritization of payment for services debt (interest and amortization). The institutional arrangements under the PAC, such as tax reform and the establishment of pension fund erode public servants and social rights; in addition, tax relief granted funds derive from social welfare policies social and education.