Regulação e credibilidade : o caso dos reajustes das tarifas de fornecimento de energia elétrica

Abstract

O serviço público de distribuição de energia elétrica é prestado mediante regime de concessão, na modalidade de remuneração do serviço pelo preço, ou price cap. Nesse regime, as tarifas máximas aplicáveis ao serviço são definidas nos contratos de concessão e o equilíbrio econômico e financeiro da concessão é preservado pelas regras de reajuste e revisão das tarifas. Pelo desenho regulatório adotado ao setor elétrico brasileiro, compete à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL homologar os novos valores das tarifas de fornecimento de energia elétrica, observando as condições estabelecidas nos contratos de concessão e na legislação do setor. Diante de um problema identificado na fórmula do reajuste tarifário anual, que não capturava parcela dos ganhos ou perdas das concessionárias em função da variação da demanda, a ANEEL preservou as regras vigentes e propôs a alteração dos contratos de concessão mediante termo aditivo bilateral, que foi celebrado por todas as concessionárias de distribuição de energia elétrica em 2010. A tomada de decisão da ANEEL está sendo contestada por instituições nacionais que defendem a ilegalidade dos contratos de concessão e a necessidade do ressarcimento dos consumidores pelos reajustes tarifários processados com base nas regras contratuais antigas. Dessa forma, o objetivo deste trabalho é analisar o processo de alteração da fórmula de reajuste das tarifas de fornecimento de energia, por meio do arcabouço metodológico da Teoria Política Positiva da Regulação, que agrega fatores políticos, históricos e sociais à análise da regulação econômica, enfatizando o papel da dotação institucional do país e da credibilidade na solução de problemas regulatórios. Busca-se com isso demonstrar que a solução adotada pela ANEEL foi a melhor para o país. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The public distribution of electricity is provided by incumbents in the price cap modality. In this regimen, the maximum tariffs for these services are defined in contracts where the economic and financial equilibrium are preserved through tariff adjusting and revising rules. According to the regulatory design adopted by the Brazilian electric sector, the National Electric Energy Agency - ANEEL approves new values for electricity supply rates, taking into account energy contracts and specific legislation. In identifying a problem with the formula for the annual tariff readjustment, which lacked capturing a share of the incumbents’ gains and losses due to demand variations, ANEEL maintained current rules e proposed modifications to incumbent contracts through bilateral accordance celebrated among all electric energy distribution incumbents in 2010. ANEEL’s decision has been contested by national institutions that state the illegality of incumbent contracts and the need of consumer reimbursement for former tariff adjustments processed with the previous contract rules. Thus, this study aims to analyze the modification process of the tariff adjustment formula for energy supply through the methodological framework of Positive Political Regulation Theory, that combines political, historical and social factors to the analysis of economic regulation emphasizing the role of the country’s institutional endowment and credibility in the solution of regulatory problems. We therefore seek demonstrate that the solution adopted by ANEEL was the best for the country.